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Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, ...

📅 2020🏢 EDUCA🎯 Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB📚 Legislação Federal
#Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201917970
Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando”:

I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.
II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo.
III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas.
IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior.

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