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As empresas públicas não são consideradas contribuintes do ICMS em relação aos serviços que prestem a outros entes estat...

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457941201918017
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imunidades Tributárias Constitucionais | Tributação Estadual | Imunidade Tributária Recíproca
Texto associado
Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

As empresas públicas não são consideradas contribuintes do ICMS em relação aos serviços que prestem a outros entes estatais, desde que esses serviços estejam vinculados ao seu objeto social e se relacionem a atividades regidas pelas leis de mercado.

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