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No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que at...
O imposto sobre a prestação de serviços é de competência tributária ativa dos municípios. O referido imposto será devido ao município de Ervália, exce...
O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza é de competência tributária dos municípios. A esse respeito, assinale a alternativa incor...
Compete aos municípios instituir impostos sobre
Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário
Sobre o regime do ITBI, assinale a alternativa correta.
Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária: