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No que se refere às finanças públicas e aos orçamentos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa co...

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457941201918190
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
No que se refere às finanças públicas e aos orçamentos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II – As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

III – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
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