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Segundo o Art. 349 do Código Eleitoral: Falsificar, no todo ou em p...

📅 2015🏢 FCC🎯 TRE-PB📚 Direito Eleitoral
#Infrações Eleitorais

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TRE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Infrações Eleitorais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201918228
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-PBDisciplina: Direito EleitoralTemas: Infrações Eleitorais
Segundo o Art. 349 do Código Eleitoral: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais. Pena − reclusão até 5 anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

Como o tipo legal não especifica, o mínimo da pena de reclusão que poderá ser imposta será de 
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