Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201918229Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei ...1457941201918229Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei n° 1.399/1955 - Estatuto do Servidor Público de CampinasEm relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar queAa responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.Ba responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.Ca responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.Das cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.Eno caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085820Legislação Municipal (São Paulo)Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato de fornecimento de bens ao mesmo Município...Questão 457941200121381Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Complementar no 391/2022, a respeito do regime de evolução funcional dos empregados públicos do Município de Tremembé/SP, é correto af...Questão 457941200417306Legislação Municipal (São Paulo)Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de prestar assistência e orientação jurídica...Questão 457941200432760Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades j...Questão 457941200704346Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alter...Questão 457941200822194Legislação Municipal (São Paulo)Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço ...Questão 457941201457430Legislação Municipal (São Paulo)Os candidatos ao cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional, AAE, que forem aprovados e tomarem posse do cargo passarão a fazer parte do Quadro de F...Questão 457941201784560Legislação Municipal (São Paulo)Em relação ao processo legislativo, conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, assinale a alternativa correta.Questão 457941201996161Legislação Municipal (São Paulo)Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de concl...Questão 457941202006098Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, na hipótese de um servidor público municipal deixar de prestar contas da aplicação de valores recebi...