Assinale a opção correta acerca de questões e proc...

Q: Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.

A) A exceção de suspeição do juiz, quando subscrita pela parte, não dispensa procuração com poderes especiais. | B) O pedido de restituição de coisas apreendidas não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé, a quem compete impetrar mandado de segurança para tal fim. | C) As exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada devem ser processadas em autos apartados, ficando suspenso o andamento da ação penal. | D) A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, o que desafia recurso de apelação. | E) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e da autoria.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Suspeição e Impedimento | Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos | Registro de Hipoteca Legal | Apreensão de Bens Imóveis

Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.

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Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.

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Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.

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