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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Lages - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Embora seja um preceito constitucional que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sem nenhuma forma de distinção ou discriminação, é necessário que determinados grupos minoritários ou chamados “de risco” tenham uma discriminação positiva no acesso ao sistema de saúde.
Essa característica é prevista na: