Conforme a Constituição do Estado de Santa
Catarina. Art. 11 — O Estado não intervirá nos
Municípios, exceto quando: Analise as afirmativas
abaixo referente ao artigo citado acima:
I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por
dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II) quando forem prestadas contas devidas, na forma da
lei.
III)não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino
e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a
representação para assegurar a observância de
princípios indicados nesta Constituição ou para prover
a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Estão CORRETAS as afirmativas: