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Pautado na Lei Orgânica do Município de Itaguara, MG, considere os itens a seguir: i. Constituem bens municipais todas a...

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457941201918387
Ano: 2018Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Itaguara - MGDisciplina: Legislação Estadual

Pautado na Lei Orgânica do Município de Itaguara, MG, considere os itens a seguir:


i. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

ii. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.


Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

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