Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201918616Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos adm...1457941201918616Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200217139Direito AdministrativoCom relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999. Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.Questão 457941200454446Direito AdministrativoConsidere-se que a Administração, sem prévia licitação, tenha permitido o fechamento de uma rua para a realização de uma festa junina organizada pela ...Questão 457941200508230Direito AdministrativoA publicidade de obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, dela devendo constar nomes, símbolos ou imagens que promovam as ...Questão 457941200964656Direito AdministrativoEm um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.Marçal Justen Filho. Curso de direito admini...Questão 457941201325215Direito AdministrativoAcerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência ...Questão 457941201579709Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue o item.O princípio da eficiência estabelece que os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, deve...Questão 457941201664753Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.O processo administr...Questão 457941201674548Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue o item.O princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua pre...Questão 457941201715187Direito AdministrativoOs atos discricionários são aqueles que não possuem motivo previamente delimitado pela lei.Questão 457941202017360Direito AdministrativoNo que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. A ação popular é um instrumento de controle judicial de...