Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941201918639Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é...1457941201918639Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Direito Empresarial | Fundamentos do Direito EmpresarialSobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:AMediante Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006.BAs microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, exceto quando apresentar alguma restrição.CA microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 20 (vinte) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.DNo caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.ENas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001534Direito EmpresarialCoube ao Código Civil Brasileiro traçar as regras gerais sobre o Direito Empresarial, tratando dentre outros temas sobre Empresa e Empresário, analise...Questão 457941200921908Direito EmpresarialConforme prescrição contida no art. 968 do Código Civil, para a inscrição do empresário, necessário se faz o cumprimento de algumas inscrição exigênci...Questão 457941200971050Direito EmpresarialSobre a capacidade de exercer a condição de empresário, avalie as assertivas abaixo.I- Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em ple...Questão 457941201214082Direito EmpresarialA Sociedade de Economia Mista (SEM) pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privada, criada para prest...Questão 457941201483378Direito EmpresarialDe acordo com o que dispõe o art. 997 do Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusul...Questão 457941201725549Direito EmpresarialSegundo o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens o...Questão 457941201909423Direito EmpresarialLeia o texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, norma que Institui o Estatuto Naci...