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A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de...

📅 2022🏢 FCC🎯 SEFAZ-PE📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Extinção do Crédito Tributário#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Poder Tributário#Isenção Fiscal#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Extinção do Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Poder Tributário, Isenção Fiscal, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201918786
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Extinção do Crédito Tributário | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Poder Tributário | Isenção Fiscal | Tributação Estadual
A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final. 

Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção
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