Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201918786A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito...1457941201918786Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Extinção do Crédito Tributário | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Poder Tributário | Isenção Fiscal | Tributação EstadualA União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final. Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção Aé inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual. Bseria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal. Cseria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal. Dseria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal. Eé inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179014Direito TributárioKlaus, viúvo, domiciliado em Blumenau/SC, faleceu em 2013 e deixou bens no valor de R$ 1.800.000,00 a seus quatro filhos: Augusto, Maria, Marcos e Ter...Questão 457941200525260Direito TributárioDe acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disci...Questão 457941200567884Direito TributárioNo tocante as obrigações tributárias, considere: I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal ...Questão 457941200590121Direito TributárioDiante da ausência de Certidão Negativa de Débitos, o Tabelião de Notas fez constar na escritura pública de compra e venda que constam débitos tributá...Questão 457941200641437Direito TributárioMarina e Alfredo, residentes em Minas Gerais, funcionários da Indústria BH Ltda., localizada em Belo Horizonte/MG, foram ao Amapá, a fim de vender par...Questão 457941200683779Direito TributárioNa defesa dos interesses do Município, Procurador Judicial verifica se as parcelas do produto da arrecadação de determinados tributos federais e estad...Questão 457941200993282Direito TributárioDeterminado Município, pretendendo recompor perdas na arrecadação tributária ocorridas no período da pandemia, em 2019 e 2020, resolveu, por meio de l...Questão 457941201203803Direito TributárioO princípio da transparência fiscalQuestão 457941201467097Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece regras relativas ao sujeito ativo e ao sujeito passivo de obrigações tributárias. De acordo com esse Código,Questão 457941201998553Direito TributárioA Comercial Importadora Esaú & Jacó, sediada em Niterói-RJ, importou mercadorias da China e as desembaraçou no porto de Vitória- ES. Entretanto, tais ...