Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201918992Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.1457941201918992Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAssinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.AConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. BÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge ou companheiro do interessado, salvo se houver expressa concordância deste.CSão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.DA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.EO processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200246283Direito AdministrativoSegundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos re...Questão 457941200552592Direito AdministrativoOs poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletivid...Questão 457941200588287Direito AdministrativoAs entidades da Administração Indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria e atribuições estatais es...Questão 457941200733490Direito AdministrativoAssinale a alternativa que retrata corretamente o princípio da Administração Pública mencionado.Questão 457941200782472Direito AdministrativoAssinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir. Organizações privadas, não vinculadas à organização centralizada ou d...Questão 457941201312782Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Ato extintivo é aquele que põe fim a si...Questão 457941201384453Direito AdministrativoCom relação aos contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O contrato administrativo, a exem...Questão 457941201408236Direito AdministrativoSão pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Assinale a alternativa correspondente ao principal...Questão 457941201618130Direito AdministrativoQuais são as características dos serviços uti singuli?Questão 457941201848459Direito AdministrativoOs bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se