Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Cáceres, às faltas injustificadas ao serviço, por 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período
de 12 (doze) meses, conforme apurado em processo administrativo com observância do direito ao
contraditório, será aplicada a seguinte penalidade: