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Um servidor comissionado de um município do Estado do Amazonas, já responsável por um adiantamento, recebeu nesse regime novo numerário em 30/01/2011....
Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros, I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe ...
Entretanto, no processo de contas, os órgãos de controle interno podem propor a inclusão de responsáveis não relacionados no rol, quando o Tribunal ao...
Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que
Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento I...
Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do ...
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por
A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por
Nos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de Auditor é correto afirmar que
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve encaminhar o relatório de atividades à Assembleia Legislativa