Após o terceiro ano consecutivo sem a edição de...

457941201919495

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Após o terceiro ano consecutivo sem a edição de lei dispondo sobre a revisão geral anual referida na ordem constitucional, a Associação ZZ, que congrega servidores do Poder Judiciário do Estado Alfa, consultou sua assessoria a respeito da autoridade ou órgão que detém o poder de iniciativa legislativa e quais são as consequências dessa omissão.

O advogado respondeu, corretamente, que o poder de iniciativa é do:

Tribunal de Justiça, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle;

governador do Estado, e a não apresentação do projeto não gera direito subjetivo a indenização, mas devem ser declinadas as razões pelas quais não propôs a revisão;

governador do Estado, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle.

Tribunal de Justiça, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização;

governador do Estado, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização;

Gabarito comentado

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457941201919495

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

O advogado respondeu, corretamente, que o poder de iniciativa é do:

Tribunal de Justiça, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle;

governador do Estado, e a não apresentação do projeto não gera direito subjetivo a indenização, mas devem ser declinadas as razões pelas quais não propôs a revisão;

governador do Estado, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle.

Tribunal de Justiça, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização;

governador do Estado, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização;

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