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Conforme dispõe a Lei nº 56/92 – Estatuto do Servidor Municipal de São José dos Campos, o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadr...
De acordo com o Decreto nº 9.204/97, é correto afirmar que possui precedência o presidente do partido político que possui
De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprova...
Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, assinale a alternativa correta.
Considerando as situações abaixo, assinale aquela que está de acordo com a Lei nº 4.220/92, do Município de São José dos Campos.
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
Para os fins da Lei Municipal n° 6.163/2011, a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração, sem comprometer o direito das futuras...
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna da frase a seguir, correspondente ao texto do art. 16 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003...
O Município de Ilhabela garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de sua cultura, apoiará e incentivará a valori...
Considere a seguinte situação hipotética: Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadore...