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Felipe, Cláudio, Patrícia e Bruna são fiscais de tributos de um município do interior do Rio de Janeiro e tiveram uma conversa sobre as espécies tribu...
Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que ...
No Direito Tributário, a taxa de serviços será cobrada em razão da prestação:
É correto afirmar que:
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Naciona...
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 581 da Repercussão Geral, relativamente à competência trib...
Com base no que estabelece o Art. 145, inc. II, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Feder...
Conforme a Constituição Federal, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto o...
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:
No Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ocorre o lançamento: