O Ministério da Saúde (2012), de acordo com a legislação vigente, estabeleceu que toda pessoa tem direito ao acesso a bens e
serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. Para
garantir esse direito:
I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como
encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições
seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade
de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.
IV. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas, é da responsabilidade da direção e da equipe do
serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilegiando os trabalhadores.