Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201920007Qual das alternativas abaixo não está em conformidade com as determinações da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 -...1457941201920007Ano: 2016Banca: IF Sertão - PEOrganização: IF Sertão - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle da Gestão PúblicaQual das alternativas abaixo não está em conformidade com as determinações da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação:AO serviço de busca e fornecimento das informações será gratuito, salvo cópias de documentos.BO prazo máximo de restrição de acesso das informações classificadas como ultrassecretas será de 25 anos.CSão estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.DAs informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.ENo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200579352Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe...Questão 457941200595783Direito AdministrativoAvalie as assertivas abaixo, classificando-as com “V” quando verdadeiras, ou “F”, caso sejam falsas, de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990. A s...Questão 457941200728429Direito AdministrativoObserve as afirmativas dos itens I, II, e III e, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, escolha a alternativa que estiver de acordo com o conceito legal...Questão 457941200777090Direito AdministrativoConsiderando-se as normas estabelecidas pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200832020Direito AdministrativoA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, de acordo com a Lei nº 8.112/90,Questão 457941201456198Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe...Questão 457941201792328Direito AdministrativoA Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente como Lei de Acesso à informação, tem como diretrizes os princípios de publicidade má...Questão 457941201869615Direito AdministrativoAs questões a seguir, dizem respeito à Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, que trata dos atos de improbidade. Analise as assertivas e assinale a opção corret...Questão 457941201928401Direito AdministrativoAvalie as assertivas abaixo, classificando-as com “V” quando verdadeiras, ou “F”, caso sejam falsas, de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990. A s...