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Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os...

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457941201920025
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Garantias Fiscais | Insolvência no Direito Tributário
   Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os quais eram de titularidade da União e do respectivo estado, e multas tributárias, sem prejuízo dos créditos extraconcursais surgidos no decorrer do processo falimentar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,
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