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No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudên...

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457941201920037
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária
No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.
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