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Em determinada ação de anulação de débito fiscal é apresentada carta de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a Fa...
A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, constitui espécie de
Segundo o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário
Considerando estrutura e disposições do Código Tributário Nacional, avalie as afirmações a seguir: I. O depósito do seu montante integral, a concessão...
Ajuizada uma execução fiscal e tendo sido constatada pela Fazenda Pública a existência de um erro material na Certidão de Dívida Ativa - CDA, de acord...
Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
A partir da definição de tributo, é correto afirmar:
A respeito da prescrição e da decadência no direito tributário, é correta a afirmação:
Considerando disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmação INCORRETA.
Avalie as afirmações a seguir: I. O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) tem a função extrafiscal de des...