De iniciativa privativa do chefe do poder executivo, o projeto de
lei do Plano Plurianual (PPA) é encaminhado às casas legislativas
nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas.
Com relação ao PPA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de
apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional
são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual.
( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos
de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é
objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e
votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão
do Congresso Nacional.
( ) Nos estados e municípios há a necessidade de uma comissão
permanente, aos moldes da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar das
matérias orçamentárias.
As afirmativas são, respectivamente,