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Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guar...

📅 2019🏢 FCM🎯 Prefeitura de Guarani - MG📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Guarani - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201920400
Ano: 2019Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Guarani - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.


I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.


II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.


III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.


IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.


Está correto apenas o que se afirma em
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