Julgue o item subsequente.Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse primário refere-se às necessidades da co...

Julgue o item a seguir. No Processo de Sindicância e no PAD, a decisão final pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da comissão, sem a necessi...

Julgue o item que se segue.A revogação e a anulação são formas de extinção dos atos administrativos, sendo que a revogação ocorre quando o ato torna-s...

Julgue o item que se segue.A margem de liberdade dada ao administrador público na discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei, que est...

Julgue o item que se segue. A imperatividade inerente ao ato administrativo, ao amalgamar-se com a finalidade pública subjacente, acarreta em sua intr...

Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prátic...

Julgue o item subsequente.O poder vinculado é aquele que nasce da lei. O administrador público é vinculado pela letra da lei para a prática de todos o...

Julgue o item subsequente.O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública, em todos os níveis de governo, deve seguir os pr...

Julgue o item subsequente. Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é obrigatório o uso do critério de menor preço para todas as modalidades ...

O exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo à Administração Pública agir ...

Julgue o item subsequente.A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios fundamentais que devem orientar as licitações e os contratos administrativos, com...