Em determinado processo administrativo, o Tribunal de Contas
do Estado do Pará constatou que a sociedade empresária Alfa
tinha comprovadamente incorrido em fraude em uma licitação
realizada por Beta, ente da Administração Pública indireta do
Estado do Pará. Durante o julgamento do caso, foram realizados
debates em relação à aplicação da declaração de inidoneidade
para licitar e contratar.
Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº
81/2012, conclui-se corretamente que