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Helena impetrou Mando de Segurança contra ato que a exonerou de car...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Poços de Caldas - MG📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Outras Legislações Especiais#Mandado de Segurança em Processo Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Poços de Caldas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Mandado de Segurança em Processo Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201920795
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil
Helena impetrou Mando de Segurança contra ato que a exonerou de cargo público de livre nomeação junto à Câmara Municipal do município XY, em momento que estava grávida, entendendo que tal fato impediria a sua exoneração. Ela havia sido nomeada para o cargo por ato do Presidente da Câmara Municipal no ano de 2020 e foi exonerada por ato do Presidente atual da Câmara Municipal no presente ano. Levando-se em consideração as normas legais sobre a legitimidade passiva para o Mandado de Segurança, que deve constar como autoridade coatora, no presente documento, é: 
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