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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tr...
Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.
Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. __________________ julga as contas de administradores públicos ...
Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conceito de comissão de contratação.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...
Sobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constitu...
Sobre os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Consoante a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações posteriores, não é dispensável a licitação:
Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O ato administrativo que é expedido pelos Mi...