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No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assi...
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.
No que se refere ao direito penal aplicado à prática odontológica, julgue o item.É crime revelar, sem justa causa, segredo de que se teve ciência em r...
As informações sigilosas representam um delito para a pessoa que as detém, caso essas informações sejam obtidas através da função, do cargo ou do ofíc...
As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, na forma da lei.
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.A interpretação da lei penal deve buscar fazer preponderar a vontade original do legislador.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.Dispõe a CF/1988 que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena ...
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.Caso o funcionário público, por indul...
O profissional da saúde que dolosamente insere declaração falsa em prontuário de paciente, no intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente re...
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.A pena de multa cominada aos crimes em licitações e em contratos ...