Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201921200Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação...1457941201921200Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalApós o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida seAter demonstrado ser necessária e insuficiente a adoção da medida. Bter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.Cter o agente mais de 21 anos na data da proposta.Dter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou de multa.Eter o agente antecedentes, conduta social e personalidade idôneas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078773Direito Processual PenalA mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educaçãoQuestão 457941200261183Direito Processual PenalAcolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou de multa, que não importará...Questão 457941200310116Direito Processual PenalO Termo Circunstanciado de Ocorrência ou TCO, é um documento elaborado por uma autoridade policial que visa registrar o cometimento de um crime de men...Questão 457941200445956Direito Processual PenalDispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberáQuestão 457941200937046Direito Processual PenalSegundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é uma espécie de custódia cautelar e pode ser decretada, pelo juiz:Questão 457941200976936Direito Processual PenalNos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo deQuestão 457941201094495Direito Processual PenalSegundo o Código de Processo Penal, a testemunha faltosa poderá ser processada criminalmente por crime deQuestão 457941201098739Direito Processual PenalNo plenário do júri, o tempo destinado à acusação e à defesa, na hipótese de haver mais de um acusado, será de:Questão 457941201287269Direito Processual PenalO Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qualQuestão 457941201544882Direito Processual PenalNos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violênci...