De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que
dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativo
ao ramal e aos coletores prediais, analisar os itens
abaixo:
I - É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo
de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de
melhorar suas condições de funcionamento.
II - O ramal predial externo de água e/ou a coleta de
esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial
de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente
às redes distribuidora e coletora existentes na
testada do imóvel; dois ou mais prédios construídos
do mesmo lote não poderão ser esgotados pelo
mesmo ramal predial de esgoto.