Sobre o regime jurídico dos Precatórios expedidos ...

Q: Sobre o regime jurídico dos Precatórios expedidos após a Emenda Constitucional 62/2009, marque a assertiva CORRETA.

A) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. | B) Mediante anuência da Fazenda Pública devedora, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, não se aplicando ao cessionário os critérios de preferência previstos na Constituição Federal. | C) Serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção, os valores de natureza alimentícia que compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. | D) À União é vedada assunção ou o refinanciamento de débitos oriundos de precatórios dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. | E) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

457941201921525

Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Precatórios

Sobre o regime jurídico dos Precatórios expedidos após a Emenda Constitucional 62/2009, marque a assertiva CORRETA.

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