A responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também
a correção de erros ou desvios que possam afetar
o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, com
base na Lei Complementar 101/2000 (LRF), assinale
a alternativa INCORRETA.
A Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender
ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B Para a apuração da despesa total com pessoal,
será observada a remuneração bruta do servidor,
sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso
XI, da Constituição Federal.
C Considera-se dívida pública fundada a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
D O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em compatibilidade com o plano plurianual, com
a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da
LRF e conterá reserva de contingência, cuja forma
de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
E Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.