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Analise as proposições seguintes.I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento. II. A lei process...
Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou...
A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP (mutatio l...
Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:
Quanto ao interrogatório do acusado, é correto afirmar que
São princípios constitucionais explícitos do processo penal:
Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que
A acareação, no CPP, é admitida para resolver divergência entre as versões apresentadas, e pode ser realizada entre
Sobre a internação de dependente de drogas, segundo as previsões constantes da Lei n° 11.343/2006, é correto afirmar que