De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de m...

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. | B) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. | C) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual. | D) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. | E) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa incorreta.

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De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assi...

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