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Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.O fato de a administração pública indeferir ...
São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios de competência, forma e motivo, mas não os atos com vícios de finalidade e objeto.
No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de e...
Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes. Os agentes particulares colaboradores, como, por exemplo, os c...
Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionário...
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.A empresa pública tem personalidade de direito privado e su...
Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da conc...
Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.Um sargento que contava com 12 anos de serviço no Exército, quando conseguiu ...
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acess...
Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Na modalidade de licitação denominada d...