Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024 em 30/09/2023, sem a previsão das receitas de taxas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e, por conseguinte, as despesas totais para o exercício constaram no projeto em valor superior às receitas
totais previstas. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.