A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários
julgue os itens subsequentes.
I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e
cobrar os créditos tributários decorrentes do Simples
Nacional, nada obstante o regime simplificado envolva
tributos estaduais e municipais.
II As contribuições devidas ao fundo de garantia do tempo de
serviço (FGTS), que não possuem natureza tributária, não são
passíveis de inscrição em dívida ativa, razão por que é
inviável a sua cobrança por meio de execução fiscal.
III Os créditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela
PGFN via protesto extrajudicial.
Assinale a opção correta.