De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito
à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a
modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
1. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de
decisão condenatória.
2. Cobrança ou pagamento espontâneo de
tributo indevido ou maior que o devido
legalmente.
3. Ocorrência do fato gerador em momento
anterior ao lançamento tributário.
4. Constatação de que o contribuinte agiu de
boa fé e de que o fato gerador tem origem na
geração de renda para a própria subsistência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.