De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente...

Q: De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. | B) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. | C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. | D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. | E) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

457941201922968

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

1. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

2. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido legalmente.

3. Ocorrência do fato gerador em momento anterior ao lançamento tributário.

4. Constatação de que o contribuinte agiu de boa fé e de que o fato gerador tem origem na geração de renda para a própria subsistência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

1. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

2. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido legalmente.

3. Ocorrência do fato gerador em momento anterior ao lançamento tributário.

4. Constatação de que o contribuinte agiu de boa fé e de que o fato gerador tem origem na geração de renda para a própria subsistência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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