Sobre multas tributárias, considerando o direito t...

Q: Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:

A) Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo. | B) Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo. | C) Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação. | D) A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência. | E) Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.

457941201923015

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Autodenúncia | Infrações Tributárias | Obrigação Fiscal

Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legisla...

Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legisla...