Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201923015Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a...1457941201923015Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Autodenúncia | Infrações Tributárias | Obrigação FiscalSobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:ANão cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.BMulta tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.CEm razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.DA alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.EMulta isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007387Direito TributárioAcerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.Questão 457941200164298Direito TributárioA Fazenda Pública Municipal, após procedimento regular de fiscalização, constatou que a sociedade empresária Comércio Varejista Ltda. deixou de recolh...Questão 457941200260770Direito TributárioQuanto às informações cadastrais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o sujeito passivo do ITR pode estar obrigado a entregar o Doc...Questão 457941200752852Direito TributárioMário, administrador não sócio da empresa XYZ Ltda., prestadora de serviços, com o consentimento dos sócios, alterou o endereço de funcionamento da em...Questão 457941201044392Direito TributárioA entidade fechada de previdência privada ABC, cujo patrimônio é composto por valores provenientes de dotações próprias, contribuições de seus partici...Questão 457941201506132Direito TributárioO Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de execução fiscal, no ano de 2015, para efeito de cobrança de crédito tributário atualizado no valor de R$ 10...Questão 457941201506649Direito TributárioA Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibil...Questão 457941201697339Direito TributárioSe a União resolver exercer a sua competência para a criação de impostos residuais, quanto à repartição das receitas tributárias do montante arrecadad...Questão 457941201862564Direito TributárioJoão percebeu que lhe foi indevidamente cobrada certa taxa estadual. Irresignado, requereu administrativamente a restituição do indébito tributário. C...Questão 457941201968489Direito TributárioA sociedade empresária XYZ apurou que teria recolhido indevidamente, na data de 26/03/2014, valores relativos à Contribuição para o Programa de Integr...