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Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.
A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), q...
Auditor fiscal municipal lança auto de infração contra empresa prestadora de serviços com base em arbitramento da base de cálculo do imposto a partir ...
Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que
Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é ...
Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Considerando as disposições constante...
Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos d...
Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre
Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Q...
Em sede de execução fiscal, conforme disciplinada pela Lei no 6.830/80, a arrematação será precedida de edital, afixado no lugar de costume, na sede d...