No que diz respeito aos crimes previstos na Lei qu...

Q: No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que define Organizações Criminosas - Lei nº. 12.850/2013 , é correto afirmar :

A) Na ação controlada, prevista na Lei nº. 12.850/2013, o retardamento da intervenção policial ou administrativa não exige autorização do juiz competente, que será apenas comunicado previamente e, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público. | B) Aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena. | C) A condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação. | D) O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.

457941201923240

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que define Organizações Criminosas - Lei nº. 12.850/2013 , é correto afirmar :

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que define Organiza...

Questões relacionadas para praticar

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que define Organiza...

Questões relacionadas para praticar