Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201923240No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que define Organizações Criminosas - Lei nº. 12.850/2013 , é correto afi...1457941201923240Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações CriminosasNo que diz respeito aos crimes previstos na Lei que define Organizações Criminosas - Lei nº. 12.850/2013 , é correto afirmar : ANa ação controlada, prevista na Lei nº. 12.850/2013, o retardamento da intervenção policial ou administrativa não exige autorização do juiz competente, que será apenas comunicado previamente e, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público. BAquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena. CA condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação. DO concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207850Direito Processual PenalAo receber uma denúncia por crimes de furto qualificado e estelionato, lastreada em inquérito policial, o juiz entendeu que os fatos apurados no proce...Questão 457941200727661Direito Processual PenalSão medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:Questão 457941200912996Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, EXCETO:Questão 457941200922472Direito Processual PenalSegundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, ca...Questão 457941201167971Direito Processual PenalEm relação à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Na determinação da c...Questão 457941201182857Direito Processual PenalConsiderando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz...Questão 457941201202906Direito Processual PenalQuanto aos princípios constitucionais explícitos do processo penal, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201783621Direito Processual PenalA respeito do exame de insanidade mental do acusado é INCORRETO afirmar:Questão 457941202043282Direito Processual PenalO processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da:Questão 457941202076184Direito Processual PenalDe acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), assinale a alternativa correta.