De acordo com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o servidor em débito com o erário, que for...

Os atos administrativos podem ser classificados como atos internos e atos externos, de acordo com o critério de

A Administração Pública por força contratual e legal (cláusula exorbitante) pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contr...

Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, ou de vacância de cargo, a administração municipal será assumida pelo

Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre afastamentos e acumulação, seguem-se três afirmações: I. A proibição de acumular estende-se a cargos, emp...

“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedad...

São requisitos para a formação do ato administrativo, dentre outros, os seguintes:

Segundo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, os atos da Administração, quando eivados de vício de legalidade, deverão ser

Considerando-se as espécies de atos administrativos e sua classificação quanto ao conteúdo e quanto à forma, é correto afirmar que representa ato admi...

Paulo é condutor de veiculo de propriedade do município X tendo colidido com outro veiculo de propriedade particular. O evento gerou danos ao patrimôn...

Para H. P. Meirelles, “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fi...