De acordo com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a...

Os atos administrativos podem ser classificados como atos internos e atos externos, de acordo com o critério de

Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre afastamentos e acumulação, seguem-se três afirmações: I. A proibição de acumular estende-se a cargos, emp...

“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedad...

São requisitos para a formação do ato administrativo, dentre outros, os seguintes:

Paulo é condutor de veiculo de propriedade do município X tendo colidido com outro veiculo de propriedade particular. O evento gerou danos ao patrimôn...

Para H. P. Meirelles, “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fi...