Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201923393No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas. De acordo com a Lei...1457941201923393Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba | Legislação Municipal de CaraguatatubaNo Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara MunicipalAdeliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.Bdispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.Cexercer a direção superior da Administração Municipal. Dapreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública. Edeliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117388Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Municipal nº 3.724/02 dispõe sobre horário dos bares e estabelecimentos comerciais similares do município de Osasco. O comerciante que infringir...Questão 457941200202721Legislação Municipal (São Paulo)Joana, professora da rede pública de ensino do Município de São Paulo, é convidada a palestrar, em um evento privado, sobre a educação pública na muni...Questão 457941200318319Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos instituiu a avaliação de desempenho para a Guarda Civil Municipal, com a finalidade de...Questão 457941200366417Legislação Municipal (São Paulo)Leia o fragmento do Plano Municipal de Educação do Município de Osasco. “O trabalho pedagógico supera a concepção da criança de um 'vir a ser', a ser ...Questão 457941200452558Legislação Municipal (São Paulo)A estrutura administrativa da Prefeitura de São José dos Campos prevê a organização de suas diversas atividades em secretarias subordinadas diretament...Questão 457941200643262Legislação Municipal (São Paulo)Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, compete à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar apurar irregularidades do serviço públi...Questão 457941201502188Legislação Municipal (São Paulo)Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos, analise os itens a seguir. I. Os muros...Questão 457941201872066Legislação Municipal (São Paulo)A Câmara Municipal de São Paulo, após aprovar projeto de lei sobre assunto de grande interesse local, o encaminha, na forma regimental, ao Prefeito, p...Questão 457941201969796Legislação Municipal (São Paulo)Para conceder benefício financeiro para estudantes de cursos técnicos e de graduação, em instituições de Ensino Médio e Superior, a Prefeitura de Paul...Questão 457941202071340Legislação Municipal (São Paulo)Os carrinhos utilizados para comércio de mercadorias na área de atuação contida no perímetro I do Município de São José dos Campos poderão ter publici...