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Julgue o item subsequente, relativos à prescrição, de acordo com a Decisão Normativa n.º 5/2021 do TCDF.O curso da prescrição será suspenso quando o r...
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma...
Considere a seguinte situação hipotética. Paulo solicitou a Lucas — servidor público recém-aposentado do TCU — que este o defenda de acusação objeto d...
De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no cu...
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no esta...
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013), os projetos de lei de iniciativ...
Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue o it...
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.Co...
É vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial.
No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exat...