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A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo. Conforme d...

📅 2019🏢 IPEFAE🎯 Câmara de São João da Boa Vista - SP📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IPEFAE no concurso para Câmara de São João da Boa Vista - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201923497
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo. Conforme disposto em seu texto, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região.
II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:
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