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De acordo com o que expressamente prevê o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a dispensa de função de conf...
O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de part...
A vida funcional do servidor público federal é, muitas vezes, abalada por intercorrências que ensejam concessões, conforme regulamentadas pela Lei nº ...
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação ...
Segundo estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), só ha...
O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto ...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês d...
Considere a fatídica hipótese de uma criança de 5 anos, acidentalmente, causar lesão corporal grave a um colega de classe em uma creche municipal de N...
Nos termos da Lei n0 8.112/90, os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada
A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade do afastamento preventivo do exercício do cargo quando o servidor estiver respondendo a processo disciplinar. ...