Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201923520A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. A...1457941201923520Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste | Legislação Municipal de São João do OesteA Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação. AAplicar sanções por inadimplência de tributos municipais. BCobrar pedágio em vias conservadas pelo poder público. CArrecadar taxas e contribuições de melhorias nas áreas urbanas. DEstabelecer diferenciação de tributos com base na procedência dos bens. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037248Legislação Municipal (Santa Catarina)No que se refere à "cedência" de um servidor público, conforme a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Migu...Questão 457941200656365Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:Questão 457941200750979Legislação Municipal (Santa Catarina)Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente:Questão 457941200778906Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Municipal nº 668/82, de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa que indica um critério de graduação das penas de multa:Questão 457941200893711Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públi...Questão 457941200914964Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando a Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS: 1.(__)É vedado ao Município estabe...Questão 457941201233013Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará:Questão 457941201494141Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ______ d...Questão 457941201552807Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC), afirma em seu Art. 32 que ao entrar em exer...Questão 457941201602695Legislação Municipal (Santa Catarina)Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Educação de São João do Oeste obedecem ao disposto na Constituição Federal, n...